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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto que afasta dos cargos ocupados na Casa senadores investigados por quebra de decoro. A modificação passa a valer a partir de janeiro de 2008 e não atinge os processos já em andamento.
Também pelo texto aprovado, a decisão por aceitar a representação contra senadores passa a ser do Conselho de Ética e não mais da Mesa da Casa, como ocorre atualmente. As alterações modificam o Código de Ética e Decoro Parlamentar (RES 20/93).
Além disso, o relator do processo no Conselho de Ética, caso considere a representação admissível, deverá estabelecer prazo para a investigação e, durante esse período, o representado ficará automativamente afastado de todos os cargos que ocupa na estrutura da Casa.
Foro privilegiado
A CCJ também aprovou uma proposta que acaba com o tempo de prescrição de processos quando estão envolvidas pessoas com foro privilegiado, como parlamentares. De acordo com o projeto, estes processos também ganhariam prioridade na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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