Regulação não é censura

De José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil, em www.blogdodirceu.blig.ig.com.br:

"Com freqüência, somos surpreendidos, no Brasil, por manifestações de medo da volta da censura, ou pior, dos riscos de o governo, leia-se PT e Lula, impor controle aos meios de comunicação. Nada mais irreal. Então, qual é a razão desse temor que impulsiona campanhas da mídia, que acusam o governo de, no mínimo, ter segundas intenções em suas propostas relacionadas à regulação da comunicação social eletrônica e dos conteúdos audiovisuais? Foi assim, no primeiro mandato do presidente Lula, com as propostas de criação do Conselho Federal de Jornalismo e da Agência Nacional de Cinema e Audiovisual (Ancinav), que terminaram arquivadas. E continua assim, agora, com a portaria do Ministério da Justiça que estabelece a obrigatoriedade do horário indicativo, conforme a idade, para os programas de TV.

A razão desse temor infundado é simples. No Brasil, não há nenhuma regulamentação dos meios de comunicação. E, no caso da televisão e do rádio, embora tratem-se de concessões do poder público, temos, na prática, uma mistura de monopólio e controle político familiar dos meios de comunicação. Não há limites para a propriedade, inclusive cruzada – ou seja, um mesmo grupo pode ser dono de emissora de TV, de rádio, de jornal e revista, de canal de TV por assinatura e, agora, de portal na internet. O resultado é um monopólio da audiência e uma concentração de poder da comunicação que não se encontra em nenhum outro país democrático do mundo. Porque, em todos eles, a sociedade exerce algum tipo de controle social sobre os meios de comunicação de massa.

A lei que regula a radiodifusão brasileira, o Código Nacional de Telecomunicações, é de 1962. Está ultrapassada não só pela evolução tecnológica, mas pelo próprio comportamento da sociedade. Não é mais possível ignorar a revolução que vivemos: basta ter à mão um celular, onde já se pode receber e-mails, ouvir música, ver TV etc. Temos, urgentemente, que começar a discutir e formular uma nova Lei de Comunicação Eletrônica de Massa, e não, como fazem a mídia e a oposição, ver em cada iniciativa de regulação do setor “a mão da censura à imprensa”.

É preciso, nesse caso, aprender com os países que já remodelaram suas legislações da área. O caso mais recente é o de Portugal. No dia 25 de julho, foi promulgada a nova Lei da Televisão, que aumenta os poderes da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e prepara o terreno para a Televisão Digital Terrestre (TDT). A lei estabelece que os canais só podem mudar a programação até 48 horas antes de sua emissão; facilita a criação de canais regionais, baixando o capital social necessário para 200 mil euros; define em cinco anos o período para renovação, ou não, pela entidade reguladora, das licenças e autorizações das emissoras. E mais: amplia, de 15% para 20% do total da programação, a obrigatoridade de produção original em português, enquanto a difusão de programas de língua portuguesa passa de 50% para 60% da emissão; a ERC passa a ter poder de acompanhar a produção informativa; e, por fim, os partidos políticos podem ter canal de TV na internet.

No mesmo dia da promulgação da Lei da Televisão portuguesa, a imprensa daquele país informava que o jornalista Pedro Rolo Duarte responde a um processo por ter, supostamente, participado de uma campanha do McDonalds, o que é proibido pelo Estatuto dos Jornalistas. Independente do mérito da questão, em Portugal, onde prevalece, desde 1975, a mais absoluta liberdade de imprensa e informação, a comunicação social é regulada pelo Estado, seja a atividade profissional dos jornalistas, por sua entidade e seu estatuto, seja a dos meios de comunicação, por leis aprovadas pela Assembléia Nacional.

O exemplo português mostra que o temor da mídia brasileira à regulação é anacrônico e antidemocrático. É mais do que hora de o Brasil propor, debater e aprovar uma nova Lei de Comunicação Eletrônica de Massa, que avance na democratização do acesso à informação e no controle social dos meios de comunicação."

Comentário:

O ex-ministro não tocou num ponto fundamental: a necessidade de rever as concessões que estão nas mãos de políticos e seus parentes. Vide o caso José Agripino.