Da Carta Capital desta semana:
"Na terça-feira, 5 de junho, a Suprema Corte do México completou a anulação dos quatro principais artigos da chamada Lei Televisa. Chantageados pelas duas maiores estações de tevê mexicana, Televisa e Ártica, os três maiores partidos, o PAN, o PRI e o PRD, haviam aprovado na Câmara, em março de 2006, em sete minutos, com um acordo sem debate.
Caso se opusessem, os ilustres deputados poderiam contar com cobertura contrária, provavelmente sensacionalista, na campanha eleitoral que logo se iniciaria. Nesta, personagens de novelas mexicanas apoiaram abertamente o candidato do PAN, Felipe Calderón, que veio a ser eleito presidente por uma margem estreita e contestada.
A lei permitiu aos oligopólios obter concessões por 20 anos com renovação automática, oferecer serviços adicionais sem licitação e sem pagamento ao Estado pelo uso do espectro eletromagnético e determinava a venda de novas concessões ao lance mais alto, o que equivale a reservá-las aos grupos economicamente mais poderosos.
A norma brasileira, vale notar, é semelhante. As concessões de rádio e tevê são praticamente eternas, pois sua renovação não depende de licitação e só pode ser negada com aprovação de dois quintos do Congresso em votação nominal. São capitanias hereditárias eletrônicas.
Mas, no México, a Suprema Corte decidiu que isso viola os princípios de liberdade de expressão, igualdade, autoridade econômica do Estado sobre os bens públicos, uso social dos meios de comunicação e proibição de monopólios, além de distorcer o direito à informação ao fazer do dinheiro o critério determinante da concessão. E aproveitou para dar um puxão de orelha público no Congresso, por não usar a oportunidade da votação da lei de mídia para cumprir a promessa de acesso das comunidades aos meios de comunicação que consta da Constituição e da reforma indígena aprovada pelo próprio Legislativo em 2002.
O vazio legal, espera-se, será preenchido com uma lei discutida democraticamente e à vista do público. É desejável que a imprensa internacional acompanhe o debate e critique os atentados à democracia de tais oligopólios bilionários e inescrupulosos – dos quais Chaves, o ingênuo personagem sem-teto popularizado pela Televisa, é símbolo, mas também antítese."
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